Laudo LTCAT & PPP
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT é um laudo técnico pericial que tem a finalidade de antecipar, reconhecer e avaliar riscos ambientais capazes de causarem doenças ocupacionais aos trabalhadores expostos, para fins de aposentadoria especial.
O LTCAT se baseia na relação dos agentes nocivos arrolados no Anexo IV do Decreto 3048/99 e serve para caracterizar se as tarefas dos empregados segurados são ou não de Atividades Especiais.
O Presente LTCAT, serve como documento base para o preenchimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário que é o histórico laboral de cada trabalhador.
A caracterização de atividade como especial depende da comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, observada a carência exigida.
O PPP é o histórico laboral do trabalhador o qual serve para aposentadoria especial, no referido PPP devem constar detalhadamente os riscos a que o trabalhador ficou exposto em sua vida laboral
O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. É um projeto do governo federal criado por meio do decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014.
O eSocial é uma plataforma online do governo que unificou a entrega de 15 obrigações da área trabalhista para empresas, outras pessoas jurídicas e também para pessoas físicas.
Obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho no eSocial a partir de 2022
A partir do dia 10 de janeiro de 2022, todas as empresas do Grupo 2 e 3 que possuam empregados estão obrigadas a enviar os eventos de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). Dentre as obrigações do empregador estão as da segurança do trabalho citadas a seguir:
Evento S-2210 – Comunicação de acidente do trabalho (CAT)
Evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador (referente ao Atestado de Saúde Ocupacional – ASO – e seus exames)
Eventos S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes nocivos – LTCAT